Law, 21.08.2020 04:01 ilovecatsomuchlolol
3) Com relação às penas, estabelece o CPB:
a) a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações inferiores a seis meses de privação da liberdade.
b) o condenado ao regime semiaberto de cumprimento de pena fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.
c) a de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, enquanto a de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
d) considera-se regime semiaberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
e) o trabalho externo somente é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior, para os condenados ao regime aberto.
Answers: 3
Law, 15.07.2019 22:40
How has the sentence for felony murder for minors changed over time?
Answers: 1
3) Com relação às penas, estabelece o CPB:
a) a prestação de serviços à comunidade ou a entidades p...
Computers and Technology, 31.07.2020 15:01
Computers and Technology, 31.07.2020 15:01
History, 31.07.2020 15:01
Mathematics, 31.07.2020 15:01
History, 31.07.2020 15:01
Computers and Technology, 31.07.2020 15:01